ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-7-2011.
Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e
onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Professor Garcia,
Sofia Cavedon e Toni Proença, titulares. Constatada a existência de quórum, a
senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os vereadores Airto Ferronato e Haroldo de Souza, titulares. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios s/nº e s/nº, da Câmara dos Deputados. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Professor Garcia e Toni Proença. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, pela oposição, João Antonio
Dib, pelo Governo, e Mauro Pinheiro. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a
vereadora Sofia Cavedon. Às onze horas e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Reunião Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Toni Proença e Adeli
Sell e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º
Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL:
Bom-dia a todos e a todas. Feliz Dia do Amigo! Eu, Ver. João Dib, quero aqui,
de forma muito tranquila, mas também, por outro lado, com um grau bastante
acentuado de preocupação com a comunidade da Vila dos Herdeiros, na divisa de
Porto Alegre com Viamão, trazer esse problema a V. Exª, já que os meus apelos ao
DMAE e ao DEP foram infrutíferos na última semana.
Desde o
início deste primeiro semestre, quando, na primeira incursão feita por vários
Vereadores desta Casa - Ver. Toni Proença, Sofia, eu -, fomos à Vila dos
Herdeiros, onde, V. Exª sabe muito bem, temos a Reserva da Lomba do Sabão e
vimos que lá há uma proliferação de ervas variadas, entre elas várias
macrófitas, que, novamente, tomaram volume muito grande na última chuvarada,
tomaram conta de todo o riacho que, na verdade, hoje, é um valão, o que ameaça
todos os moradores do entorno numa próxima chuvarada, que já se iniciou nesta
madrugada. Quero apelar para que o DEP, o DMAE, a Prefeitura, enfim, faça
aquilo que se comprometeu com os moradores da região. Houve uma tentativa de
limpeza que não foi levada até o fim. O DEMHAB, que deveria retirar três casas,
segundo informações que tenho, ainda não fez o tema. Portanto, nós temos que
resolver essa questão. Nós não podemos deixar à mercê das intempéries mais de
150 famílias que moram no entorno daquele valão, na Vila dos Herdeiros. Esse é
o meu apelo, essa é a questão fundamental que quero cobrar nesta manhã.
A outra
situação que é insuportável é o terminal da Praça Parobé. Ao lado do Mercado
Público, no Terminal Parobé, nós temos imundice por todos os lados, lixo
espalhado; os moradores de rua tomaram conta do local, estão muitas e muitas
vezes deitados com os seus colchões, com suas bugigangas exatamente onde o
cidadão tem que pegar um ônibus ou descer de um ônibus. Onde está o
companheiro, amigo Kevin Krieger nessa hora? Eu quero apelar ao nosso colega
licenciado Kevin Krieger, da FASC: é hora de visitar o Terminal Parobé,
urgente, urgentemente! Estou copiando todas a fotos tiradas por uma usuária do
ônibus, que desce todas as manhãs no Terminal Parobé. Não pode ficar assim, não
deve ser assim o tratamento aos nossos moradores de rua! Por favor, vamos tomar
iniciativas, vamos fazer com que a nossa Cidade seja melhor, mais humana, com
tratamento decente e humanitário aos moradores de rua, e, ao mesmo tempo, limpa
e decente.
Eu fui o
maior propulsor e defensor da conteinerização dos lixos desta Cidade nos
últimos anos, Ver. João Dib, mas fiquei tremendamente frustrado porque
imaginava que seguiríamos o padrão de Caxias do Sul, onde temos dois tipos de
contêineres: o do lixo domiciliar e o do lixo seco, reciclável, que trouxe
qualidade para a cidade de Caxias do Sul. Aqui em Porto Alegre, infelizmente,
optamos por um dos sistemas mais antigos, mais atrasados do conteinerização; o tipo de contêiner não é o mais moderno,
é um dos primeiros que houve nos países europeus. Nós já temos contêineres
extremamente modernos, mais baratos e com manipulação mais fácil - os de Caxias
são o exemplo mais claro. Ainda temos alguns contêineres à moda antiga em
Pelotas e Rio Grande, mas me parece que, em Passo Fundo e Venâncio Aires - não
fui lá nos últimos tempos -, já há contêineres mais modernos que os nossos.
O que
houve? Por que houve esse tipo de escolha, se nós temos conteinerização mais
moderna? Por sinal, Porto Alegre fez um convênio com a cidade de Rosário, na
Argentina. E aí, não entendo por que a grenalização política continua, Verª
Maria Celeste. A Prefeitura me procurou para saber os contatos de Rosário. Três
Vereadores foram lá - Walter, Ferronato e eu -, e, no dia em que veio a
delegação aqui, foi feito o convênio, e esqueceram de convidar a Câmara de
Vereadores e também esqueceram deste Vereador, que foi quem proporcionou os
contatos. Será que nós temos que conviver sempre com essa grenalização
política? Respondi, há pouco, ao responsável pelo Procon de Porto Alegre
exatamente sobre isto: “Me deixa fora dessa briga, dessa grenalização.”
Respondi a uma cobrança que fazia pela Internet.
Eu acho
que nós temos muitas mazelas em Porto Alegre e que de nada vai adiantar uma
publicidade com um gasto tremendo sobre conteinerização. Uma publicidade, por
sinal, de péssima qualidade, com uma cor desbotada nos outdoors, que, num dia de chuva como hoje, não se consegue ler
absolutamente nada, porque é um laranja desbotado, cheio de coisas! Falam da
coleta mecanizada em Porto Alegre, quando tem o símbolo da Prefeitura de Porto
Alegre deste tamanho em baixo! É uma redundância! Eu não entendo quem fez essa
publicidade, por que foi gasto esse dinheiro! No jornal, também, a leitura está
praticamente invisível.
Gente,
vamos ouvir o que esta Câmara de Vereadores tem a dizer, vamos ouvir a nossa
experiência de anos e anos de corrida pela Cidade, de contato com as
comunidades. Um governo que não ouve é um governo que não pode acertar. Eu penso
em Porto Alegre. Eu vivo esta Cidade. Nós amamos esta Cidade. Por isso nós
queremos que ela caminhe para frente, que ela se torne cada vez mais uma Cidade
moderna, inclusive, que seja boa para todo o povo e também para aqueles que nos
visitam hoje e amanhã. E, sem dúvida nenhuma, será uma bela Cidade na Copa do
Mundo. Mas nós temos que fazer Porto Alegre mudar e avançar; brigar menos e
avançar, ouvir mais, ouvir muito mais! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
minhas senhoras e meus senhores, hoje é o Dia do Amigo, e, no Dia do Amigo, eu
quero mandar um abraço a todos os meus amigos, que, felizmente, são muitos, mas
eu vou centralizar este abraço numa pessoa, uma pessoa com quem eu convivi, que
eu compreendi, aprendi a conhecer e, consequentemente, a respeitar, a admirar e
a querer. Eu estou falando numa ex-servidora desta Casa que, quando eu assumi
meu quinto mandato, era Diretora Legislativa. Estou falando da Teresinha
Casagrande.
Nessa
época, tratávamos da Lei Orgânica do Município, e a Teresinha foi incansável,
foi realmente a mola mestra para que nós pudéssemos fazer a redação final da
Lei Orgânica. Eu me lembro que, no último dia de votação da Lei Orgânica, nós
entramos noite adentro, e, no outro dia, pela manhã, ela seria promulgada. O
Plenário era o Plenarinho, não este aqui. De manhã cedo, às 8h30min, cheguei, e
a Teresinha já estava vestida, penteada, maquilada, pronta para a solenidade,
preparando os últimos detalhes para a promulgação da Lei Orgânica. E assim ela
procedeu durante o tempo todo como Diretora Legislativa. Depois, ela foi
taquígrafa também; eu gosto muito dos taquígrafos, e aí já cresceu um ponto
mais na minha admiração.
Essencialmente,
quando nós fizemos o Plano Diretor, em 2009, a atuação da Teresinha Casagrande
na discussão, na elaboração da redação final do Parecer, para que pudesse ser
examinado pelo Plenário, foi algo extraordinário. E ela, então, passou a ter
mais admiração da minha parte.
Eu quis
fazer a ela uma homenagem, outorgando-lhe, através da Casa do Povo de Porto
Alegre, a quem ela serviu tão dedicadamente, um Diploma de Honra ao Mérito. Na
sua humildade, Teresinha Casagrande pediu que eu não fizesse isso, porque
entendia que os servidores da Câmara mereciam a homenagem, e não só ela. Na
verdade, os servidores da Câmara merecem a homenagem, sem dúvida nenhuma, mas,
de qualquer forma, o meu abraço aos meus amigos, às Taquigrafas, em especial;
aos servidores da Casa, que são representados hoje através da figura
extraordinária da Teresinha Casagrande. Então, cada amigo meu recebe o meu
abraço, mas a Teresinha recebe a minha homenagem. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Dib, pela parte que nos toca. Quero somar a
sua homenagem ao jornalista que perdemos ontem, o Clóvis Duarte, um jornalista
espontâneo que eu chamo “do bem”, da pluralidade, do respeito à diferença.
Convido a todos que desejarem para, daqui a pouco, me acompanharem para prestar
uma homenagem ao jornalista no Crematório Municipal.
A Verª
Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE:
Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, também quero me
somar às homenagens pelo Dia do Amigo, especialmente à homenagem da Câmara
Municipal a Clóvis Duarte, grande professor de Biologia, professor do antigo
IPV, um grande comunicador que, com a sua forma de comunicar, trouxe inovações,
no Estado do Rio Grande do Sul, com um jornalismo sério, mas também com aquele
jeito de colocar muita alegria, muita piada, muito humor e informação no seu
programa. Hoje, com certeza, Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul, no
Dia do Amigo, está mais triste pela falta que fará o nosso querido comunicador.
Eu
queria, Presidente, neste período de Comunicações, trazer um tema que nós, um
pequeno grupo de Vereadores, estamos trabalhando na Cidade, junto com V. Exª,
especialmente nesta Câmara de Vereadores. É um dos temas mais candentes que o
Brasil e a nossa Presidente Dilma têm tido a coragem de enfrentar, que é a
questão da exclusão social, através de um programa inovador para o qual tivemos
a presença da Ministra Tereza Campello, há uns quinze dias, lançando o Programa
Brasil sem Miséria, um programa arrojado, audacioso, que motiva todos nós,
especialmente o Governador Tarso Genro, que também está propondo que o Estado
do Rio Grande do Sul tenha um programa especial para que possamos fazer esse
enfrentamento.
A Câmara
Municipal não poderia se furtar a seguir seu exemplo, com a iniciativa da nossa
Presidente de criação da Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria no Município, e nós, o Ver. Pedro
Ruas, Ver. Toni Proença, Ver. Dr. Raul Torelly, Verª Sofia Cavedon e esta
Vereadora, estamos convidando todos os Vereadores e Vereadoras da Câmara que
quiserem a se somar a essa iniciativa. Estamos nos propondo a um grande
desafio: a efetivamente sermos propositivos nesse combate à miséria na cidade
de Porto Alegre.
A Câmara
Municipal, através da Presidência, tem feito incursões nas vilas da periferia
da nossa Cidade e tem percebido a falta e a ausência quase total de políticas
públicas em determinadas vilas. Nós tivemos a experiência de verificar, por
exemplo, nas vilas da Grande Humaitá, a condição de miserabilidade em que vivem
aquelas famílias. Portanto, a partir dessas intercursões do projeto Câmara na
Comunidade, podemos perceber que ali há uma ausência total de uma política
pública necessária para efetivamente resgatar as famílias, as pessoas, as
crianças e especialmente os idosos que vivem nas vilas do Humaitá. Aqui posso
elencar quatro dessas vilas, com que vamos ter um cuidado maior neste momento,
nessa preparação para estabelecer um programa, um projeto de combate à da
miséria em Porto Alegre. A Beco X, a Vila Liberdade, a Tio Zeca e a Santo André
são as quatro vilas em que, junto com a nossa Presidente, estamos planejando
atuar fortemente para que esse programa nacional seja aqui implementado, seja
um programa estadual.
Queremos
também que, junto ao Governo do Município de Porto Alegre, possamos,
efetivamente, Ver. João Antonio Dib, construir uma política pública eficaz e
eficiente. O Governo Federal, por meio do chamado Busca Ativa, que é um
conceito novo trazido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, apresenta essa nova formatação, que é um conceito, como diz o Ver. Dr.
Raul, já muito usado pelos trabalhadores da Saúde e que, na área da Assistência
Social, na área da política pública, nós ainda não temos internalizado e não
temos a prática de usar.
O que é o
Busca Ativa? Busca Ativa é poder ir ao encontro da população, especialmente
daquela população que nem sequer acessa os recursos, os meios, as políticas
públicas do Município; é aquela senhora que está lá na periferia, num bairro
periférico da nossa Cidade, que nem sequer acessa o posto de saúde, nem sequer
sabe que há um médico naquele posto de saúde, nem sequer sabe que tem direito a
uma consulta médica, à medicação que está ali. Dessa forma, nós queremos
contribuir nesse processo por meio da iniciativa desses Vereadores que estão se
reunindo e propondo um programa de trabalho, para que todos os Vereadores
possam também se inserir nesse trabalho que vamos realizar no próximo período,
especialmente a partir das vilas do Humaitá.
Nós
queremos ser mais pró-ativos, Ver. Dib, não ficar apenas nas discussões
teóricas, como fala o Ver. Toni, não ficar apenas na fiscalização, na nossa
atribuição que já é a que normalmente nós usamos e temos utilizado muito bem
através das iniciativas da nossa Presidente. Queremos ser mais propositivos,
porque não dá mais para conviver com a exclusão social no Município de Porto
Alegre como, reiteradamente, temos visto em algumas vilas, especialmente nas
vilas do bairro Humaitá, onde a carência é enorme, onde falta água, falta luz,
falta saneamento básico, falta moradia digna. Os Vereadores têm que ser mais
propositivos junto ao Executivo local, para que, efetivamente, possamos
reverter a condição de miserabilidade em que vivem muitas famílias no Município
de Porto Alegre.
Então, a
partir dessa Frente Parlamentar, vamos estar inseridos na programação desse
projeto tão audacioso para o Brasil, que é, especialmente, um projeto que
queremos que aconteça na prática, aqui no nosso Município, Ver. Haroldo de
Souza, porque nós queremos, efetivamente, tirar as famílias da condição de
miserabilidade em que ainda vivem no Município de Porto Alegre. Muito obrigada,
Sra. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Verª Maria Celeste, assinamos embaixo das tuas
palavras, mas, mais do que assinamos, estamos nessa empreitada.
O Ver.
Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente
Sofia; demais Vereadores; Verª Maria Celeste; público que nos assiste pelo
Canal 16, primeiro, quero aproveitar o Dia do Amigo e dar um bom-dia a todos os
nossos amigos, Ver. João Antonio Dib, aos colegas Vereadores, ao público que
nos assiste e àqueles que, cedo, já nos mandaram mensagens, nos felicitando
pelo Dia do Amigo.
Eu tenho
uma preocupação que quero externar aos colegas desta tribuna. Mesmo sendo do
Partido dos Trabalhadores e apesar de não ser da nossa alçada, acho que temos
que fazer uma cobrança, acho que esta Câmara não poderia deixar de se
pronunciar a respeito dos problemas que temos enfrentado na aviação, Ver. João
Antonio Dib. É uma questão com que a ANAC deveria começar a tomar mais cuidado
e a se preocupar, porque, a cada dia que passa, vemos certas fusões
acontecendo.
Agora,
vemos a compra da Webjet pela Gol. Com isso, a Gol e a TAM terão 85% do poder
de voos no Brasil. Isso é muito para duas únicas empresas, quase um monopólio
de empresas aéreas. A minha preocupação não é só com o fato de 85% dos voos
estarem só com duas empresas. Como ultimamente mais pessoas aumentam o seu
poder aquisitivo, mais pessoas estão andando de avião, o que me preocupa é a
manutenção dos aviões, Ver. João Antonio Dib. Quase todos os dias, vemos, nos
jornais, notícias de problemas no transporte aéreo, como a falta de manutenção
de aviões, porque o número de passageiros aumenta, e temos só duas empresas
responsáveis por esse transporte. Elas começam a cada vez levar mais passageiros,
e a manutenção dos aviões acaba não sendo feita como deveria. Acredito que a
ANAC tem que tomar medidas para cobrar mais a manutenção.
Há poucos
dias, tivemos uma infelicidade com um avião da Noar Linhas Aéreas, que caiu,
uma empresa que tem poucos aviões, e depois os noticiários relataram que foi
por falta de manutenção no avião. Os pilotos fazem registros de itens que
precisam ser arrumados, mas isso acaba sendo protelado, pelo grande número de
passageiros que se tem, e a manutenção não é feita de forma adequada. Portanto,
temos que ter a preocupação de fazer com que os órgãos de fiscalização cobrem
mais manutenção dessas empresas aéreas e que se tenha uma forma de aumentar o
número de empresas aéreas, para que a concorrência leve a melhores serviços.
Ontem
também foi noticiado que um avião da TAM que voltava de Orlando para São Paulo
teve que fazer um pouso de emergência em Miami, porque havia cheiro de queimado
dentro do avião, e por pouco não acontece mais uma tragédia. Dias atrás, Ver.
João Antonio Dib, eu estava indo a Brasília pela Gol, quando, depois da
realização de todos os procedimentos para levantar voo, o avião entrou na
pista, correu a pista e não conseguiu subir por algum motivo. O piloto nos
avisou que era problema em uma pecinha e que eles iam verificar. Paramos,
ficamos dentro do avião por algum tempo; logo após, o piloto pediu para todos
os passageiros da Gol descerem, pois havia problema em uma peça. Quando
descemos, eles estavam com a turbina do avião aberta, em plena pista, para fazer
a manutenção da turbina do avião. Quer dizer, nós temos poucas empresas, acaba
se formando quase um monopólio, um oligopólio no Brasil de poucas empresas
aéreas, com duas empresas responsáveis por quase 85% da demanda, e eu acho que
nós temos que cobrar da ANAC, dos órgãos de fiscalização do Governo Federal,
que fiscalizem essas empresas, Ver. Adeli Sell, para que a manutenção seja
feita de forma rigorosa e para que se ache um mecanismo que melhore a nossa
aviação, com mais segurança, porque, a cada dia, o número de passageiros está
aumentando, e nós não estamos vendo a manutenção e, seguidamente, vemos
notícias como essas tanto por parte da Gol como da TAM. Então, temos que ter
essa preocupação. Apesar da competência ser de uma esfera acima da nossa, eu acho
que é nosso dever, já que nós acompanhamos essas notícias, fazer esse relato
aqui da tribuna, colocando a nossa indignação com essa falta de manutenção em
razão dos riscos que as pessoas estão correndo ao pegarem um avião que não tem
a manutenção adequada.
Portanto,
eu acho que vale o registro, e esperamos que a ANAC tome providências em
relação às empresas de aviação e aos aeroportos.
Ontem, em
razão de um problema no check-in da
Gol, houve um atraso, os passageiros ficaram à mercê, e se formaram filas
quilométricas no Aeroporto Salgado Filho. Quando um passageiro tem um problema
e chega atrasado, ele perde o voo e tem que pagar multa. Outro dia, eu estava
em Brasília, precisava voltar, e, em razão daquele problema das cinzas do
vulcão, que fez com que muitos aeroportos fechassem, o pessoal da empresa Gol
nos disse que o compromisso não era deles, por se tratar de um problema
meteorológico, e que cada passageiro teria que se virar, pois eles não tinham
nenhuma responsabilidade. Muitos passageiros que lá estavam ficaram sem saber o
que fazer, porque não tinham como voltar, e as empresas aéreas insistiam na
tese de que a responsabilidade não era delas e que cada um tinha que se virar.
Inclusive, havia uma pessoa lá com mais de 40 alunos de uma escola, e eles
tinham que voltar naquele dia de Brasília, mas, como não era possível, em razão
das cinzas do vulcão, a empresa dizia que a responsabilidade era dele. Depois
de muita luta, a empresa aérea acabou arrumando um hotel para aquelas crianças.
Imaginem aqueles professores com 40 alunos, crianças de 10, 12 anos, num
aeroporto, esperando um dia, dois dias, para poderem voltar para a sua cidade
sem as empresas aéreas tomarem qualquer atitude. Isso tudo acontece, Ver. João
Antonio Dib, pela falta de concorrência, uma vez que 85% da demanda, hoje, está
nas mãos de duas empresas. Por isso que eu tenho falado sempre, desta tribuna,
a respeito do perigo das fusões das grandes empresas, formando oligopólios e
monopólios. Acho que temos de ter a preocupação, o CADE tem que se preocupar
com as fusões. E nós, desta Câmara, apesar de isso estar numa alçada superior,
temos que fazer o nosso relato e as nossas cobranças. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA:
Srª Presidenta; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; público que nos
assiste, em primeiro lugar, quero aproveitar a data de hoje, 20 de julho, para
dar o meu abraço em todos aqueles que eu considero amigo. E amigos são aqueles
que, ao longo da nossa vida, vamos conhecendo por diferentes razões e vamos
agregando. Muito se diz que os nossos melhores amigos - e esses são amigos
eternos - são os nossos pais, os nossos irmãos. Mas, ao longo da nossa vida, nós
conhecendo inúmeras pessoas, centenas de pessoas, algumas nos calam de uma
maneira profunda, e essas, eu diria, realmente são amigos. Amigos são aqueles
com quem tu podes compartilhar os bons e os maus momentos.
Mas venho
aqui, de público, fazer um relato. Recebi alguns e-mails, e vou descrever o último que recebi de um conhecido, em
que ele coloca o drama vivido no domingo à noite, no Ginásio Tesourinha. Ele
coloca (Lê.): “Gostaria de manifestar a minha solidariedade aos jovens que
tiveram seus bens saqueados no estacionamento do Ginásio Tesourinha na noite de
ontem, [no caso, domingo] em Porto Alegre. Era para ser uma noite maravilhosa,
onde assistiríamos a final do Campeonato Metropolitano de Basquete. Tinha tudo
para ser um grande jogo. Foram três meses de Campeonato, diversas equipes
participaram. O outro finalista, o Java, veio de Estância Velha para disputar a
final. Mas o incrível aconteceu, ou pior, não aconteceu o jogo. Motivo: os
carros dos atletas do Jaws (um dos finalistas) foram saqueados, não havendo
mais clima para continuar o jogo... Inusitado, mas talvez nem tanto. Por que a
surpresa? Isso acontece rotineiramente nesse local; só as autoridades
responsáveis é que não tomam qualquer providência. [Estou me referindo ao
Ginásio Tesourinha.] Na estatística oficial, será apenas um registro (o carro
do Paulinho, que teve duas rodas roubadas). Os demais proprietários dos carros
não irão fazer registro das ocorrências em função do descrédito nas autoridades
públicas de segurança (Municipal - Guarda Municipal). Isso ocorre
rotineiramente em eventos nessa região - não é novidade. Até então, nenhum
membro do Jaws tinha sido vítima, agora fazem parte da estatística. No retorno
para casa ontem, comentei com a minha esposa o meu sentimento de ‘impotência’
como cidadão da cidade de Porto Alegre. O que seria para ser um evento de
alegria e vibração transformou-se numa demonstração clara da ausência total de
segurança pública. Uma polícia militar ineficiente, que trata somente do efeito
e não da causa, apareceu depois que aconteceu o fato para fazer o registro para
as estatísticas. Uma Cidade que possui guardas municipais ausentes. Tenho que
destacar que, quando o assunto é multar carro no local, os azuizinhos aparecem
frequentemente. O mais espantoso [Cita ele.] é que, ao lado do Tesourinha, há
um estacionamento público que fica fechado quando há eventos nesse local,
obrigando as pessoas a deixarem seus veículos (propriedade) em locais em que
quadrilhas de ladrões atuam tranquilamente em função da inépcia das autoridades
públicas municipais.”
Registro
que, no domingo retrasado, este Vereador esteve no Tesourinha para assistir a
uma etapa do Encontro de Arte e Tradição Gaúcha - Enart -, e me
causou surpresa mesmo o porquê de o estacionamento gratuito estar fechado. Em
compensação, os carros estavam todos estacionados fora e de uma maneira, quase
como uma extorsão. Quando eu estacionei o meu carro, veio um rapaz e disse que
o carro estaria bem cuidado e me pediu 10 reais. Eu disse: mas como 10 reais?
Ele me pediu que desse 10 reais no momento, antecipado. Eu disse que não daria.
Ele disse que estava tudo bem. Por sorte, que ele não me afrontou, mas disse
que estaria bem cuidado. Eu não dei nada e saí. Realmente, não fizeram nada com
meu carro naquele domingo, mas me causou espécie o fato de por que o
estacionamento público estar fechado. Sei que o Secretário de Esportes,
Professor José Edgar Meurer, diz que a dificuldade é que a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer não
dispõe de pessoas para fazer isso, mas nós sabemos que a Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, através dos azuizinhos, e a Guarda
Municipal pode fazer este trabalho, que é justamente de cuidar do patrimônio
público, deixar pelo menos um Guarda Municipal no Ginásio Tesourinha.
Para
finalizar o relato do e-mail, ele
coloca (Lê.) “Esta é a cidade da Copa, do tudo bem e tranquilo, a cidade do
Tri, da beleza do por do sol, onde reina a insegurança e seus munícipes
entregues à própria sorte. A Copa não é 2014, é hoje, pois a Copa são somente
45 dias. Qual a qualidade de vida que teremos na nossa Porto Alegre do por do
sol até lá? Fiquei triste com as cenas que presenciei de jovens inconformados
com os fatos. Ainda bem que não houve consequências mais graves.” Ele pede que
repassem a outros órgãos.
Eu venho,
de público, fazer esse registro. Não vou identificar essa pessoa, porque recebi
inclusive vários e-mails e alguns
telefonemas, mas pediria a atenção, principalmente por parte do nosso
Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Professor José Edgar Meurer,
que desempenha um ótimo trabalho, fazendo todo o esforço, mas também do nosso
colega Ver. Nereu D’Avila, para que cuide
principalmente dos próprios municipais, colocando um Guarda Municipal para
preservar, porque, na realidade, essa não é a função do Guarda Municipal, mas,
pelo menos, havendo alguém...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL:
Então, Ver. Garcia, quem sabe, V. Exª, que é da base do Governo, poderia
perguntar ao Secretário Nereu D’Avila onde estão os mais de 500 guardas
municipais. Que próprios estão sob a sua responsabilidade? E aqueles três, que
ninguém sabe onde estão? Essa é a pergunta que não quer calar. E tem mais: nos
próximos dias, minhas senhoras, meus senhores, eu trarei importantes
contribuições sobre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana.
As coisas lá vão muito mal. Por isso, Ver. Garcia, há próprios municipais
abandonados, porque a Guarda Municipal está fazendo atividades não públicas,
mas privadas. Eu vou mostrar, eu vou provar, porque o povo precisa saber.
Sobre a
insegurança naquele entorno, Ver. Garcia, eu acho que nós temos que fazer um
grande alerta. Eu já fiz, porque V. Exª deve saber, como eu, e vou hoje mesmo,
a partir de sua intervenção, mais uma vez reforçar o meu pedido para que a
Brigada Militar e a Polícia Civil, especialmente o Denarc, cuidem todas as
noites de dois pontos de tráfico naquele entorno. Um deles é na Praça
Garibaldi; o outro é na Rua José do Patrocínio, esquina com a Rua Joaquim
Nabuco. Não é porque o Governo do Estado é do meu Partido que eu vou deixar de
cobrar ações da Polícia. Diga-se de passagem, ações importantes que a Polícia
está fazendo atualmente no Rio Grande do Sul. Alguém dizia hoje, inclusive,
Ver. Garcia, num grande jornal da Capital, que, quando a polícia faz ações na
periferia, ninguém chama essas ações de espetaculosas, mas, quando fazem em
relação às Prefeituras, as pessoas se queixam.
O
comportamento da Polícia nos últimos períodos é correto. A apreensão de quase
meia tonelada de drogas, ontem, na Zona Sul de Porto Alegre é outra ação que eu
quero, aqui, dizer que foi importante. E eu diria mais: ela tem que ser mais
espetaculosa, ela tem que mostrar que foram presas as pessoas como fez a
Brigada Militar, ontem, divulgando a fotografia dos quatro que detonaram um
posto na Serra gaúcha; eles estavam ajoelhados sob a ação de um cachorro. Esta,
sim, tem que ser mostrada: a foto. Por isso que nos Estados Unidos, Ver. João
Dib, todas as pessoas que são presas, algemadas, são mostradas, porque isso tem
que ser significativo. Isso tem que ser significativo! Nós precisamos ter, sim,
direito aos Direitos Humanos! Não podemos ter ações policiais que atropelem a
cidadania, mas nós temos que ter ações policiais que sejam emblemáticas! E é
por isso que eu defendo essas ações. Por isso, Ver. Garcia, aquele entorno do
Ginásio Tesourinha, a Praça Garibaldi, o entorno do Bar Opinião, na Rua José do
Patrocínio com a Rua Joaquim Nabuco, são os pontos nevrálgicos do tráfico,
hoje, no Bairro Cidade Baixa! E é preciso combater isso, porque ali não são,
como dizem, os pés de chinelo das vilas que estão traficando ou que estão
consumindo; é a fina flor da classe média e da classe alta que, muitas vezes,
quando são atingidas, dizem que a polícia faz ações espetaculosas. Não! Nós
precisamos ter ações concretas!
Mas eu
quero voltar a algumas questões também sobre a Copa, Ver. Garcia. Nós temos que
pensar a Copa hoje e amanhã, e muito além da Copa. Eu estou vendo anúncios
disso, anúncios daquilo, podem sair obras importantes, devem sair obras
importantes, será um importante legado para Porto Alegre, mas, se nós não
cuidarmos do nosso povo, se os moradores de rua, drogaditos, não tiverem uma
ação da FASC, da Prefeitura junto com a Secretaria Municipal da Saúde, não tem
solução, porque uma pessoa que está no fundo do poço só será recuperada com uma
ação conjunta de todas as autoridades, porque essas pessoas que estão no lixo,
no fundo do poço, que não têm mais autocontrole, precisam ter a ação externa do
Estado, precisam ter a ação externa da cidadania, da Saúde pública e da
Assistência, para que sejam internadas, cuidadas, porque, senão, nós teremos o
lixo da história jogado na sarjeta, nos esgotos da Cidade, como moradores de
rua que hoje estamos vendo, como disse: em plena Praça Parobé, no Terminal, ao
lado do Mercado Público. Isso é uma indigência, tem que haver uma ação de
Estado, uma ação conjunta! Se a Prefeitura não tem condições de resolver
sozinha, por seus meios, que busque a parceria com o Governo do Estado, busque
a ação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, que busque o
Ministério do Desenvolvimento Social, pois verbas existem para isso, ou seja, o
problema existe na nossa rua, o problema existe ao lado do Mercado Público, o
problema existe no Terminal Parobé, onde as pessoas pegam os seus ônibus,
descem para trabalhar no Centro de Porto Alegre, e tudo está tomado! Por isso
temos que ter ações.
Também me
pergunto quando começarão as obras básicas para que a gente tenha uma Copa
decente? Olhem a sujeira da nossa Cidade! Onde está o trabalho de educação?
Onde está o trabalho para a separação do lixo? Onde está o cuidado com as
nossas calçadas? Onde está a fiscalização? Sim, nós queremos uma Copa que deixe
muitos legados para Porto Alegre, mas, para que isso aconteça, é preciso
começar já e agora, sem pirotecnias, sem fanfarronices! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver.
Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas
senhoras, os pronunciamentos dos Vereadores Professor Garcia e Adeli Sell me
levam a refletir um pouco sobre o nosso Brasil.
Hoje, o
Congresso Nacional está estudando a possibilidade de dividir o Estado do Pará
em três Estados. Significa progresso? Não. Significa que teremos mais Deputados
Federais e mais Senadores. Nós temos 27 Estados. Chega. Nós criamos Ministérios
e mais Ministérios. Agora será criado o Ministério da Micro e Pequena Empresa,
chamado de Secretaria da Micro e Pequena Empresa, mas, na verdade, com status de Ministério, e vai ser
dirigido, segundo tudo indica, pela proprietária do Magazine Luiza. Ela deve se
preocupar mesmo com a micro e pequena empresa.
Em 1985,
nós tínhamos, no Rio Grande do Sul, 233 Municípios; hoje, nós temos 496
Municípios, e os Deputados já estão estudando a criação de mais Municípios.
Como um Município com 5 mil habitantes, 1.800 eleitores, pode se
autossustentar, se não tem indústria, se não tem comércio, se não tem turismo?
Não sei! Está esperando o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma
miséria. Então, nós deveríamos melhorar as condições dos nossos Municípios e
não fazer mais Municípios, o que significa também mais vereadores, mais
delegados, mais juízes, mais hospitais e uma série de outros eventos que
precisam ser resolvidos.
Em 1985,
nós tínhamos 32 mil homens na Brigada Militar. Nós chegamos a ter 20 mil. A
Governadora Yeda aumentou mais 3 mil; o Governador Tarso está providenciando
mais 2 ou 3 mil, mas nós não chegamos ainda nos 32 mil homens que a Brigada
Militar tinha para 233 Municípios! Agora, pensar que a Guarda Municipal possa
fazer as atribuições da Segurança Pública, que não compete ao Município, mas
sim à Polícia Civil e à Polícia Militar... E por outro lado, a Polícia Civil
também tem a metade dos quadros, se é que tem a metade dos quadros necessários
para resolver os problemas de um Estado que cresce em número de Municípios, e
já estão pensando em mais... Então, não é esse o problema, agora a Guarda
Municipal está aí exatamente para cuidar dos próprios municipais: Escolas, o
Ginásio Tesourinha, sim, os prédios das Secretarias que estão fora do prédio da
Prefeitura, o Paço dos Açorianos e o José Montaury; os hospitais, enfim,
aqueles próprios que precisam ser guardados durante 24 horas. Quinhentos e
poucos homens não podem fazer esse atendimento, pois eles precisam fazer turnos
de seis ou oito horas - então, é preciso muito mais gente -, mas pensar que
eles vão cuidar da segurança pública... Não cabe a eles. Oferecer um
estacionamento que é público? Sim, porque é para uma Secretaria, é para uma
empresa pública de transporte. É bom lembrar que nós teríamos que, durante a
noite, colocar guardas municipais para cuidar do patrimônio privado que ali
seria estacionado, e, se houvesse algum incidente, a Prefeitura teria que
indenizar.
Então,
acho que não é esse o nosso caminho. O nosso caminho é buscar policiamento, dar
condições à Secretaria de Segurança. Nós temos que honrar a Brigada Militar e a
Polícia Civil todos os dias, porque eles se desdobram, eles fazem coisas
extraordinárias com salários minguados, com condições as mais adversas, lutando
com armamento inferior, muitas vezes, ao dos meliantes, e é claro que merecem o
nosso elogio, porque eles trabalham com alma, com toda a energia possível e com
desprendimento, com a preocupação de servir, e não são compensados. Agora, não
podemos culpar a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana
do Município. Eu acho graça que exista essa Secretaria. Eu fui Secretário de
Governo, e a Guarda Municipal era subordinada à Secretaria do Governo e
funcionava muito bem. Agora, secretaria de direitos humanos... Eu sou favorável
aos deveres humanos. Se todos nós cumprirmos com os nossos deveres, se os
brasileiros se preocuparem com o dever e não com o direito, nós vamos ter um
país melhor, a começar por uma rua melhor, por uma cidade melhor, por um Estado
melhor e por um país, evidentemente, muito melhor. É disto que nós precisamos,
de gente que cumpra com o seu dever e não crie direitos que não são
respeitados.
Todos têm
direito ao salário mínimo que seria capaz de resolver o problema de uma família
de quatro pessoas, e aí discutiram se o salário seria R$ 540,00, R$ 545,00, R$
560,00. Ano que vem, vai ser R$ 616,00. Será que dá para sustentar quatro
pessoas? Mas é um direito do trabalhador o salário mínimo. Eu prefiro que haja
gente com dever de dar condições ao trabalhador de sobreviver, gente que tenha
condições de dar segurança a todos os cidadãos, e não apenas gente que
critique. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de
Presidente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Bom-dia
a todos e a todas. Eu estava inscrita em Comunicações, mas, como vou precisar
de um tempo um pouco maior, solicitei Tempo de Presidente.
Nós
procuramos fazer um balanço dos seis meses do Câmara na Comunidade. Acho que é
muito importante que esta Casa saiba que o Câmara na Comunidade tem
representação pluripartidária e não é apenas uma visita que, depois, não tem
consequências. Ao contrário, nós nos sentimos extremamente comprometidos com o
encaminhamento de cada uma das questões que aparecem, sabendo que não existe
solução mágica, mas que há questões que não podem não ter continuidade. O Ver.
Adeli levantou aqui uma das questões das primeiras visitas. Mas nós organizamos
um balanço, Ver. Adeli, a partir do conjunto das demandas, para dar
visibilidade aos problemas que são os maiores da cidade de Porto Alegre, pelo
menos pela nossa verificação.
Das 26
comunidade visitadas, 21 apresentaram problemas com lixo, tema do DMLU, que vão
desde a irregularidade na coleta, os focos criados pela falta de coleta nas
vias estreitas e a orientação da empresa para que deixem o lixo nas esquinas,
até a proliferação de ratos pelo grande acúmulo de lixo, o descarte da
reciclagem dos moradores e a ausência de educação ambiental. Vinte e uma! O
campeão das demandas e dos problemas é o tema do lixo. O DMLU - e aí eu quero
dizer - sempre se faz presente, faz as ações pontuais, mas o modelo não se
modificou. O DMLU acompanhou, praticamente, todos os Câmara na Comunidade, Ver.
Toni, e faz limpeza no dia, e faz limpeza depois, é muito solícito. A nossa
dificuldade é que o problema volta, porque tem que se repensar o modelo. A
Cidade não está respondendo ao tema do lixo. Dezenove comunidades pautaram
questões relativas ao DEP. DEP é o segundo tema (Lê.): “Da ausência de
infraestrutura de esgotamento sanitário à desobstrução de valas, limpeza de
arroios e de bocas de lobo. A questão mais séria é a ausência de política de
descarte do material orgânico a ser retirado das valas. Vilas inteiras são
inundadas com as chuvas e contaminadas.” O DEP reconhece que não tem, Ver. Dib,
onde colocar o resíduo que ele deve tirar das valas. Então, a Zona Sul está com
um problema seriíssimo em relação a isso; aqui no Humaitá. E nós temos um
problema que é, junto com o descarte da construção civil, gravíssimo na cidade
de Porto Alegre. O Secretário Ernesto diz que há seis meses ele não limpa vala,
Ver. Toni Proença, e isso está encharcando as vilas. Então, se nós não temos
onde colocar o material contaminado, na verdade, é na casa das famílias que
está ficando o esgoto com lodo, com lixo e com ratos. Isso é muito grave! Nós
já acionamos o Ministério Público, porque o DEP diz que o problema é o
Ministério Público não liberar; a SMAM encaminha ao Ministério Público e não
libera, é um jogo de empurra, e eu pedi para o Dr. Eduardo de Lima Veiga reunir
as diferentes Promotorias e as Secretarias, para pensar alternativas.
Terceira
Secretaria mais demandada: DMAE. (Lê): “Quinze comunidades apresentaram
questões sérias de ausência de provimento de água [limpa] e de rede de esgoto.”
Destaca-se o atendimento por mangueiras, os famosos mangueirões, que não
garantem que a água não esteja contaminada, que tenha pressão suficiente para
um banho, para usar uma máquina de lavar roupa, para todas as necessidades de
preparo, condicionamento e limpeza dos alimentos. Então, vejam: 15 comunidades
demandam o DMAE. E o DMAE não acompanha as visitas; e o DMAE não dá respostas
aos problemas! Eu tenho que ser franca e branca aqui: nós temos pautado o DMAE,
que sempre foi, Ver. Dib, o “primo rico”, no bom sentido, a Secretaria que
arrecada, que tem condições de protagonismo, tem que ter um nível de
investimento importante. Sinceramente, eu estou impressionada com a dificuldade
do DMAE em apresentar alternativas. E água é um bem público, é um bem que nós
não podemos negar para ninguém.
Sobre o
DEP, eu esqueci de dizer que o DEP acompanha, tem sempre um assessor
comunitário acompanhando. O problema do DEP são problemas mais estruturais; ele
está sem condição estrutural, não está conseguindo atuar na prevenção das
enchentes, das casas tomadas pela água.
Em quarto
lugar, temos duas Secretarias. Nós juntamos, porque é o tema do DEMHAB e da
Secretaria de Gestão, já que a Gestão está tratando muito dos problemas
relativos à habitação. São 11 comunidades que apresentaram demandas nessa área,
ou por problema de reintegração de posse, pessoas morando em área de risco - o
Ver. Adeli citou uma -, atingidas pelo Socioambiental com degradação da
condição de vida, de moradia, ou buscando a regularização fundiária e
reurbanização, como é a Vila Hípica - poderia citar várias -, insegura sobre o
destino em função das obras da Copa, como é aqui o Cristal. (Lê.): “Chama
atenção a situação dramática [que a Verª Maria Celeste já colocou aqui] das
quatro vilas da Humaitá que estão previstas há mais de dez anos no PIEC
[Programa Integrado Entrada da Cidade], com recursos do Fonplata [Ver. Adeli,
previstos para aquelas comunidades].” Esses recursos sofrem com uma burocracia,
com uma morosidade inexplicáveis, acentuando, assim, as condições de miséria.
Então, não são vilas que não têm financiamento, não têm previsão; têm. O
Governo é que não consegue fazer uma gestão ágil. Mais: a Vila Tio Zeca, antiga
Vila Areia, foi retirada, e a área onde tinha que haver construção já tem 140
famílias ocupando. E os moradores dizem: “Olha, eles ocuparam”. E a gente vê
que é uma coisa muito nova, de seis meses, quatro meses. O próprio CAR avisou
que tem que cercar, que não pode deixar ocupar. Então, ali o problema fica
grande, porque não tem uma gestão firme no Entrada da Cidade, tem um programa
para isso. Isso é muito grave!
Para não
dizer que sobra só para o Município, a CEEE é a quinta política pública mais
demandada. Quanto à CEEE, foram 11 comunidades que apresentaram precariedade nas
ligações de luz, com risco sério de incêndio, com postes em risco de cair, com
impossibilidade de ligar eletrodomésticos, de preservá-los e de tomar um banho
quente neste inverno duríssimo. A CEEE nos acompanhou no início e, agora, diz
que não tem pernas para acompanhar, que não tem equipe para isso, começou a
projetar a aplicação da norma federal, e nós temos um grupo aqui que trabalha
nisso, o Ver. Comassetto, o Ver. Toni. Nós vimos, numa comunidade, que está
começando a colocação de postes, é lá na Zona Sul - daqui a pouco, me lembro do
nome da comunidade.
A CEEE é
um tema que esta Casa já trabalha muito, e nós vamos agendar com o Governador
para que esse tema tenha a prioridade necessária para dar condições à
população, porque vocês imaginem isso combinado: não tem água, não tem esgoto,
não tem luz, e as moradias são precárias. É seriíssimo!
Aqui, no
tema do DEMHAB, faltou chamar a atenção para o fato de nós termos muitos
problemas de casas com goteiras, Ver. Toni, principalmente no Entrada da Cidade.
Poderia haver uma ação da Defesa Civil e do DEMHAB com doação de telhas, com kits, que poderiam atenuar o problema.
Nós estamos encaminhando essas questões mais graves, mas não temos respostas.
Convido
os Vereadores para amanhã, às 11h, se quiserem participar; o Ministério Público
chamou a Defesa Civil, o Léo Bulling estará no Ministério Público dos Direitos
Humanos para vermos quais são as políticas para essas situações mais graves.
A sexta
área mais demandada é a SMED: oito comunidades pautaram demandas da Educação,
especialmente da Educação Infantil, que vão do aumento de demanda para atender
mais crianças à construção de novas creches. Destacam-se, aqui, três situações
que vêm de anos, conquistadas no Orçamento Participativo e que precisam de
providências: a Creche da Vila Topázio, a Creche Estrela Mágica - que está num
local alugado, que ganhou há muitos anos no Orçamento Participativo, que tem
recursos, que lutou, que apresentou terrenos, e nada acontece -, e a
reconstrução da EMEI Tronco. Para essas três situações, a SMED dá informações
diversas: a cada vez, a cada ano, volta à estaca zero, Ver. Dib. As três
situações, menos a Estrela Mágica - as duas situações -, já foram previstas
como contrapartidas de empreendimentos, a ponto, Ver. Dib, com relação à Creche
Topázio, de a empresa que daria a contrapartida ter ido falar com as
lideranças. E depois essas contrapartidas somem.
A EMEI
Tronco seria reconstruída por contrapartida de uma empresa da Zona Sul, mas não
sabemos onde foi parar.
Eu
gostaria, Ver. Mauro Pinheiro, que algum Vereador pegasse o tema das
contrapartidas dos empreendimentos na cidade de Porto Alegre e se dedicasse a
destrinchá-las, porque não sabemos aonde vão. Não sabemos! São várias. E a
gente não sabe para onde estão destinadas as contrapartidas.
E, quanto
à questão das Emendas federais, serão num outro momento, e a Topázio já seria
para uma emenda da Deputada Manuela; depois, seria para uma emenda de um outro
Deputado - esqueci o nome -, e agora não é mais, não tem mais recurso de lugar
nenhum. É muito sério! São três situações bastante antigas e sérias.
O sétimo
tema é a Saúde: sete comunidades indicaram insuficiência no atendimento de
Saúde: Unidades Básicas insuficientes, na sua estrutura humana e física;
pequena quantidade de fichas; madrugadas para disputar fichas. Madrugadas para
disputar fichas continua sendo uma realidade na cidade de Porto Alegre! E falta
equipe no Programa de Saúde da Família. A área destinada à Saúde no Cohab
Cavalhada estava tomada de lixo - acho que o Ver. Mauro Pinheiro estava junto -
e era a porta de entrada para queimada de reserva ambiental. E nós conseguimos
com que o DMLU fizesse a limpeza. Estancamos aquele corte de árvores, mas ainda
não temos nem placa indicando que aquele lugar será destinado à Saúde, não
temos perspectiva. A SMS não nos dá retorno.
A oitava
demanda é relativa à SMOV: sete comunidades apresentaram demandas do tipo
manutenção e patrolamento das ruas, colocação de saibro, obras gravadas no OP,
que não acontecem. A SMOV tem nos atendido. Na Topázio, por exemplo, a rua
nunca esteve tão bem. A SMOV foi até a Santo André, tirou o barro, mas depois
colocou um saibro - parece que foi o DMLU -, meu Deus, ficou um caos, mas está
tentando responder. O problema são as obras do OP.
Nona
demanda, SMAM: sete comunidades com solicitação de avaliação de árvores com
riscos, limpeza e organização de praças. A SMAM sempre nos acompanha. Nós temos
a alegria de dizer que foi organizada a praça na Ponta Grossa, a capina no
Centro Esportivo da Tristeza e a agilização na Feira de Artesanato da Tristeza.
Podemos contar como feitos da SMAM. Houve mais a poda e limpeza. A gente pode
reconhecer que a SMAM está presente, expõe-se, discute com os moradores,
fornece os telefones e coloca-se à disposição.
Décima demanda,
EPTC: cinco demandas, algumas atendidas, como redução de velocidade na Estrada
Afonso Lourenço Mariante, os quebra-molas foram mudados - foi a primeira visita
- e foi mudado o lugar da parada de ônibus. Agora, nós temos vários pedidos de
ampliação de linhas e mais horários de ônibus.
Décima
primeira demanda, SME: cinco demandas apareceram no tema de esporte e lazer. No
Jardim Ingá, nós temos o centro esportivo completamente às escuras à noite, e
nada aconteceu até agora. Ver. Toni, nós estamos falando, a comunidade é muito
organizada. O Jardim Ingá é um lugar muito bom, mas é um breu, quer dizer, o
trabalhador, o jovem, em vez de ter aquela alternativa para jogar, praticar
esportes, não há como, é tudo escuro, não tem o que fazer.
A SME
também foi ao Parque de Esportes Ipanema, prometeu-nos um professor. Em uma
semana, não aconteceu mais nada, precisamos retomar, porque é um parque de
esportes enorme, com equipamento esportivo. E, da mesma forma, a Praça Rejane
Vieira, na Vila Cruzeiro do Sul. Essa praça, conforme dito pelas lideranças,
era modelo, Ver. Dib; havia professor lá, mas hoje estão caindo paredes, as
goleiras, está tudo sujo, tiraram os professores. Eu estou falando da praça
principal da Vila Cruzeiro, praça essa que o Ver. Adeli deve conhecer bem. E
nós não temos, por parte da SME, retorno sobre isso.
Depois,
nós temos, então, para encerrar, demandas pontuais. Mas nós chamamos atenção
para o tema da FASC e da Busca Ativa. Nós encontramos muitas famílias muito
pobres, que perderam, por exemplo, Bolsa Família. A equipe do CRAS tem
acompanhado, no bairro Humaitá, as vilas, mas nós achamos que a presença da
FASC tem que ser muito maior em cada um dos pontos.
Essa é só
uma síntese, mas nós temos todas as comunidades elencadas por temas, com suas
ruas, suas demandas, suas questões. Nós estamos pedindo uma agenda com o
Prefeito, vamos mandar esse material a cada um dos Secretários, no sentido de
retomar todos os pontos. O nosso Câmara na Comunidade, nessa semana, volta para
os bairros. Nós vamos dar uma olhada no bairro Petrópolis. É um bairro que tem
menos questões dramáticas, mas que também tem problemas.
Eu faço
essa síntese, dizendo que, para nós, é muito importante que isso seja levado
muito a sério. Nós temos um grupo de Vereadores que têm se desdobrado em ações,
em razão das suas relações. Acho que a comunidade está se sentindo respeitada,
e a Prefeitura, estando junto, ganha com isso e faz com que a Cidade ganhe com
isso também. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(A Verª
Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.
O SR. TONI PROENÇA:
Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossos amigos
servidores, senhoras e senhores, neste Dia do Amigo, Ver. João Dib, eu quero
usar a tribuna, inicialmente, para saudar e comemorar uma Lei que nós aprovamos
aqui no final do ano passado, que é a Lei do Fracionamento do Passe Escolar.
Depois de muito gestionar junto à Prefeitura, à EPTC e à ATP, terminamos por
implantar - Ver. Mario Fraga, a quem eu saúdo no Dia do Amigo -, sexta-feira, a
possibilidade de fracionar o passe escolar.
Eu quero
saudar e comemorar que, na sexta-feira, no primeiro dia de aplicação dessa nova
Lei, cem estudantes fracionaram o passe escolar. A partir dessa sexta-feira,
segunda-feira e ontem, na terça-feira, a média tem se mantido. Então, eu quero
comemorar o acerto da proposta, o acerto da articulação que foi feita junto ao
Conselho Municipal dos Transportes, junto à Associação dos Transportadores,
junto à Prefeitura, a todos os técnicos, e, principalmente, o apoio que todos
os Vereadores desta Câmara deram para aprovar essa Lei. E quero saudar a
iniciativa do Prefeito de sancioná-la, apesar do Veto à Emenda da Verª Sofia Cavedon,
de poder usar o cartão de crédito, mas chegamos lá, vamos avançando aos
pouquinhos. Quero saudar essa possibilidade que se mostrou acertada por conta
do acesso e do uso que ela vem tendo nos primeiros dias da sua aplicação.
Quero
aproveitar esta tribuna hoje para satisfazer uma demanda da Verª Sofia, quando
diz que é preciso que se dê publicidade e transparência às contrapartidas dos
empreendimentos imobiliários em Porto Alegre. Está tramitando na Casa um
Projeto de Lei de minha autoria que determina a transparência, a publicidade
das contrapartidas, através da informação às associações de moradores, ao Fórum
Regional do Orçamento Participativo e a todas as entidades envolvidas,
principalmente à vizinhança, de quais contrapartidas foram negociadas e como
elas devem ser executadas. Isso deve não só constar a partir da aprovação da
Lei na placa da obra, como também serem oficiados o Fórum Regional do Orçamento
Participativo, o Conselho do Orçamento Participativo e as associações dos
moradores. Portanto, nós teremos mais transparência, porque o Governo já faz a
exigência das contrapartidas, nós não temos dúvida disso; o problema é que as
contrapartidas são pouco difundidas, e aí a comunidade fica sem ter a devida
informação.
O último
tema, Ver. João Dib, é o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Hoje acontece a
última reunião regional, na Lomba do Pinheiro, na Estrada João de Oliveira
Remião, na Biblioteca Comunitária Leverdógil de Freitas, conhecida como Ipedae.
Lá teremos mais uma oitiva das comunidades para a construção do Plano Municipal
do Livro e da Leitura, cujo grupo de trabalho, composto a partir de um Decreto
do Prefeito Municipal, vem se debruçando nisso há mais de três meses. Temos
ouvido muita gente, todas as regiões foram ouvidas; hoje ouviremos a Lomba do
Pinheiro, que já deveria ter sido ouvida na semana passada. O Ver. Adeli Sell
esteve conosco, na sexta-feira, lá no bairro Cristal, ouvindo aquela
comunidade, e, semana passada, no dia em que ouviríamos a Lomba do Pinheiro,
houve aquele temporal e a comunidade pediu para que adiássemos, sendo remarcada
para hoje.
O Plano
tem sido muito discutido e muito debatido, e entusiasma ver como a comunidade
está se envolvendo na construção deste Plano. Tenho certeza de que teremos uma
boa proposta, e, logo, logo, esse Plano deverá vir à Câmara para ser
transformado em Lei. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Toni Proença. Quero parabenizá-lo pelo tema
do parcelamento da compra das passagens, porque acredito que, lamentavelmente,
a iniciativa do Legislativo, Ver. João Antonio Dib, não foi valorizada como
deveria. O Governo Municipal, hoje, faz a propaganda, os estudantes são
beneficiados, e foi, sim, uma iniciativa do Ver. Toni, uma construção deste
Legislativo. Pela importância que a Casa tem para a população, eu acho que se
deveria prestar este reconhecimento.
Ver. Toni
Proença, parabéns! Sou parceira de continuarmos lutando pela compra através do
cartão de crédito.
Quero
também me somar aos elogios a ti e à Verª Fernanda, fundamentalmente, que estão
circulando pela Cidade, construindo e estimulando as pessoas a pensarem ações
para desenvolver a leitura na Cidade. Nós vamos fazer uma Audiência Pública na
Casa na segunda semana de agosto. Claro que muito melhor é ir ouvir na
periferia. Eu não consegui ir a nenhuma delas por conta das outras agendas, mas
fico muito orgulhosa dos companheiros que estão trabalhando nisso. Dia 10 de
agosto, será a nossa Audiência Pública para a oitiva sobre o Plano Municipal do
Livro e Leitura, uma quarta-feira.
Peço ao
Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos, pois devo me deslocar
para acompanhar a cremação.
(O Ver.
Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)
A SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. MAURO PINHEIRO:
Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, muitas vezes, Ver.
João Antonio Dib, vim a esta tribuna para falar da falta de gestão na
Prefeitura, dizendo dos vários problemas que enfrentamos na nossa Cidade pela
falta de gestão - a situação sempre diz que estamos falando muito sobre a falta
de gestão, mas hoje quero comentar um fato preocupante que ocorreu com a
empresa Carris e que demonstra essa falta de gestão. Essa empresa fez um pregão
para contratar uma empresa para implantar um software. Por que a Carris não quer contratar a PROCEMPA? Para que
serve a PROCEMPA? Foram realizados três pregões, e a empresa que venceu para
implantar, Ver. Toni, um software de
gestão na Carris foi a sua concorrente Sudeste, que faz parte de um consórcio e
possui uma empresa que se chama Softbus. Essa empresa tem o mesmo endereço da
Empresa Sudeste, que faz parte de um consórcio que é concorrente da Carris, e é
essa empresa que vai cuidar de toda parte de gestão da Carris! Vai colocar a
concorrente para cuidar dos seus negócios? É total a incapacidade de escolha.
Mas pior
ainda é a forma como foi realizado o pregão, Ver. João Antonio Dib. O primeiro
pregão foi realizado no dia 25 de janeiro, e a Carris estabeleceu um valor
inicial de R$ 285.000,00. E o que chama atenção é que, além do valor inicial
estabelecido em um dos itens, não haverá antecipação de pagamento ainda que
haja requerimento do interessado. Só que, no primeiro pregão, apareceu a
empresa Softbus. É determinado fracassado o pregão, e nem é aberta a proposta
da Softbus, mas a proposta inicial da Carris foi de 285 mil reais.
Alguns
dias após, no dia 10 de fevereiro, é feito um novo pregão. Dessa vez apareceram
duas empresas, a Softbus e a GCBR. O valor inicial da proposta da Softbus foi
de R$ 430.000,00, e da GCBR foi de R$ 2.159.115,94. O preço final da Softbus
foi de R$ 425.700,00. Diante do resultado, o pregoeiro adjudicou o objeto da
licitação, e a Empresa Softbus, pelo valor da proposta, foi aceita. Valor: R$
425.700,00.
Esse novo
leilão foi anulado, e, segundo informações, o nosso Diretor Luís Fernando
Coimbra Albino ficou muito indignado, porque não poderia antecipar os valores
para a Softbus. Esse pregão foi anulado e foi feito um terceiro pregão. Todos
esses pregões sem nenhuma modificação no seu contrato. O que aconteceu? Para o
terceiro pregão, esse mesmo diretor modificou o valor de R$ 285.000,00 para R$
385.000,00; a única modificação que houve foi quanto ao valor, que só poderia
haver repasses e adiantamentos se houvesse deliberação da Direção. Mas também
anulado esse segundo pregão e feito um terceiro, onde a Softbus apresentou um
valor de R$ 570.000,00, sendo que ela mesma aumentou a sua proposta inicial.
Além de vencer por um valor maior, primeiro a Empresa Carris aumentou os
valores de R$ 285.000,00 para R$ 385.000,00, sem nenhuma explicação. E a
própria Empresa Softbus, que ganhou no segundo pregão, ganhou no terceiro por
um valor de R$ 569.000,00. No mínimo, precisamos explicações por que esses
valores foram aumentando.
Pior
ainda: a empresa Carris, a pedido da Softbus, faz um adiantamento de R$
170.000,00 para a Softbus. Por que, se, lá no início, não havia antecipações?
Como é feita uma antecipação? Como aumentam os valores? Por que não a PROCEMPA
e por que a Softbus? São perguntas que devem ser respondidas.
A
Prefeitura, depois que o Ministério Público de Contas apontou irregularidades,
diz que vai abrir uma sindicância. Mais uma sindicância cujo resultado sabemos
que será o mesmo do ProJovem: não vai apontar nenhuma irregularidade! Portanto,
Ver. João Antonio Dib, é preciso investigar. Nós estamos de olho, vamos
averiguar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Parabéns a todos pelo Dia do Amigo.
Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 11h09min.)
*
* * * *